RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 113/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
JORAA n.º 89, Série I de 12 de julho de 2022
Presidência do Governo
Delega na Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, a competência para praticar todos os atos que sejam cometidos ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito da execução de diversos contratos de empreitada de obras públicas
Fonte: https://jo.azores.gov.pt