RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 97/2020 Diário da República

Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.