RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 92-A/2020 COVID-19

Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.