RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 63-A/2021 Diário da República
Diário da República n.º 103/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-27
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a alteração ao acordo-quadro celebrado com o Fundo de Resolução, bem como aos contratos de financiamento celebrados entre o Estado e o Fundo de Resolução
Fonte: https://dre.pt/