RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 52/2019 Medidas Específicas de Prevenção e Combate à Violência Doméstica

Diário da República n.º 46/2019, Série I, de 2019-03-06

Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica

Fonte: https://dre.pt





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