RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 46-A/2021 Diário da República

Diário da República n.º 85/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-03

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projetos rodoviários

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.