RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 30/2021 Diário da República
Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola
Fonte: https://dre.pt/