RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 29-A/2022 Diário da República

Diário da República n.º 42/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-01, páginas 2 – 3

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país

Fonte: https://dre.pt/





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