RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 157/2021 COVID-19

Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27, páginas 22 – 37

Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





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