RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 144/2021 Diário da República
Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 25 – 29
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a prestação do serviço postal universal por um único prestador em todo o território nacional
Fonte: https://dre.pt/