RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 144/2021 Diário da República

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 25 – 29

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a prestação do serviço postal universal por um único prestador em todo o território nacional

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.