RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 12/2022 COVID-19

Diário da República n.º 18/2022, Série I de 2022-01-26, páginas 18 – 19

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa referente à aquisição das vacinas e tuberculinas, no âmbito do Programa Nacional de Vacinação 2022





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.