RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11/2022 COVID-19

Diário da República n.º 18/2022, Série I de 2022-01-26, páginas 16 – 17

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o reescalonamento da despesa associada aos procedimentos relativos à receção, armazenamento e distribuição das vacinas contra a COVID-19

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.