RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 104-D/2020 Diário da República

Diário da República n.º 240/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-11

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa a pagar pelo Estado à CP – Comboios de Portugal, E. P. E., a título de antecipação do pagamento da compensação financeira

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.