RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 22/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
Diário da República n.º 110/2022, Série I de 2022-06-07, páginas 22 – 23
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores
Fonte: https://dre.pt/