RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 21/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
Diário da República n.º 109/2022, Série I de 2022-06-06, páginas 22 – 23
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a negociação da taxa de juro a aplicar ao pagamento de juros de mora relativo a dívidas referentes ao fornecimento de energia elétrica
Fonte: https://dre.pt/