RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 18/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
Diário da República n.º 100/2022, Série I de 2022-05-24, páginas 19 – 20
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no setor agrícola
Fonte: https://dre.pt/