RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 15/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 74/2022, Série I de 2022-04-14, páginas 6 – 9

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://dre.pt/





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