RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 10/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias

Fonte: https://dre.pt/





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