RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 8/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida
Fonte: https://dre.pt/