RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 7/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de combate à droga

Fonte: https://dre.pt/





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