RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 40/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, páginas 92 – 96
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano 2022
Fonte: https://dre.pt/