RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 23/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 128/2021, Série I de 2021-07-05

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que acelere o processo da ratificação, pelos parceiros europeus, da Decisão 2020/2053, do Conselho da União Europeia, de 14 de dezembro de 2020

Fonte: https://dre.pt/





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