RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 86/2019 Medidas Específicas de Prevenção e Combate à Violência Doméstica

Diário da República n.º 116/2019, Série I de 2019-06-19

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica

Fonte: https://dre.pt





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