RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 7/2021 Diário da República
Diário da República n.º 17/2021, Série I de 2021-01-26
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
Fonte: https://dre.pt/