RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 66/2021 COVID-19

Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.