JOUE, L 413/41, de 19 de novembro de 2021

Decisão do Conselho de Administração que estabelece regras internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que revoga a Decisão 2019/05 da Comissão Executiva de 27 de setembro de 2019

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/