REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO Jornal Oficial da União Europeia
JOUE, L 92/6, de 17 de março de 2021
Decisão do Comité Diretor sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades realizadas pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
Fonte: https://eur-lex.europa.eu/