REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 356/3, de 26 de outubro de 2020

Regulamento (UE) 2020/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.º 514/2014 no que respeita ao procedimento de anulação.

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.