JOUE, L 158/1, de 6 de maio de 2021

Regulamento Delegado (UE) 2021/731 da Comissão de 26 de janeiro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais de países terceiros ou a terceiros com elas relacionados (Texto relevante para efeitos do EEE)

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/