REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia
JOUE, L 156/1, de 5 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho
Fonte: https://eur-lex.europa.eu/