REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 366/7, de 04 de novembro de 2020

Regulamento de Execução (UE) 2020/1627 da Comissão de 3 de novembro de 2020 relativo às medidas excecionais para o terceiro período de referência (2020-2024) aplicáveis ao sistema de desempenho e ao regime de tarifação no âmbito do céu único europeu devido à pandemia de COVID-19

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.