REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 31/1, de 14 de fevereiro de 2022

Regulamento Delegado (UE) 2022/192 da Comissão de 20 de outubro de 2021 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 1151/2014 da Comissão no que respeita às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Texto relevante para efeitos do EEE)

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.