REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 27/1, de 8 de fevereiro de 2022

Regulamento de Execução (UE) 2022/163 da Comissão de 7 de fevereiro de 2022 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos funcionais para a fiscalização do mercado de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.