REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 11/6, de 18 de janeiro de 2022

Regulamento de Execução (UE) 2022/64 da Comissão de 17 de janeiro de 2022 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante ao sistema de gestão de alguns contingentes pautais e às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.