JOUE, L 425/19, de 16 de dezembro de 2020

Regulamento de Execução (UE) 2020/2099 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/386 no respeitante às regras específicas para a repartição dos contingentes pautais cujo período de contingentamento esteja em curso na data de aplicação do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/