REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, LI 410/1, de 07 de dezembro de 2020

Regulamento do Conselho 2020/1998 de 7 de dezembro de 2020 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.