REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 407/27, de 17 de novembro de 2021

Regulamento de Execução (UE) 2021/2007 da Comissão de 16 de novembro de 2021 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho no que respeita ao regime especial das pequenas empresas

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.