JOUE, L 398/4, de 11 de novembro de 2021

Regulamento de Execução (UE) 2021/1948 da Comissão de 10 de novembro de 2021 relativo ao tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respetivas atividades isentas para efeitos do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), e que revoga a Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 116/2005 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/