REGULAMENTO N.º 1099/2020 Legislação Nacional

Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21, páginas 261 – 262

Ordem dos Advogados

Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.