PROPOSTA DE LEI 90/XIV/2 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-05-05
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2021-05-05
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção
Fonte: https://www.parlamento.pt