PROPOSTA DE LEI 8/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-05-10
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno
Fonte: https://www.parlamento.pt