PROPOSTA DE LEI 77/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-03-11

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.