PROPOSTA DE LEI 72/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-02-02

Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.