PROPOSTA DE LEI 68/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2020-12-28

Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.