PROPOSTA DE LEI 3/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-04-12
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2022-04-12
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Fonte: https://www.parlamento.pt