PROPOSTA DE LEI 28/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2020-04-24

Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas

Fonte: https://www.parlamento.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.