PROPOSTA DE LEI 20/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-06-29
Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado – Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Fonte: https://www.parlamento.pt