PROPOSTA DE LEI 20/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-06-29

Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado – Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro

Fonte: https://www.parlamento.pt





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