PROPOSTA DE LEI 19/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-06-23
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2022-06-23
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Fonte: https://www.parlamento.pt