PROPOSTA DE LEI 16/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-06-08

Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos

Fonte: https://www.parlamento.pt





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