PROPOSTA DE LEI 112/XIV/2 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-09-13
Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2021-09-13
Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória
Fonte: https://www.parlamento.pt